quinta-feira, 23 de abril de 2020

Prefeitura de Coreaú define regras para concessão de cestas básicas provenientes de recursos federais


O prefeito de Coreaú, Carlos Roner, editou e publicou no dia de hoje (23) decreto que estabelece regras à concessão de cestas básicas aos pais dos alunos da rede pública de ensino.

A compra das cestas será realizada com o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ou seja, recursos do Governo Federal. 

No último dia 07, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.987/2020, a qual assegura que o dinheiro do PNAE continuará a ser repassado pela União a estados, municípios e Distrito Federal para a compra de merenda escolar, mesmo com aulas suspensas. A medida visa reduzir os efeitos do isolamento social durante a pandemia. 

Dessa forma, pais e responsáveis dos alunos matriculados na educação infantil (creche e pré-escola, de zero a cinco anos), ensino fundamental (de seis a 14 anos) e ensino médio (de 15 a 17 anos) poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Confira, abaixo, o decreto: 






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