sábado, 9 de maio de 2020

Vereadores de Coreaú deixam de votar reajuste dos enfermeiros; veja o motivo


Os vereadores da Câmara Municipal de Coreaú deixaram de votar hoje (09) o projeto de lei que concede reajuste aos enfermeiros do município. O projeto de lei foi enviado à Câmara pelo Poder Executivo e estava com vistas ao vereador Manoel Filho, presidente da casa, para, segundo ele, tentar incluir as demais classes da área da saúde, que também estão em defasagem salarial. 

A decisão da Câmara de não dar, nesse momento, seguimento ao referido projeto de lei atende à RECOMENDAÇÃO N.º 0007/2020/PmJCOR do Ministério Público Estadual, que pediu a todos os agentes públicos  do Município "(Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos) que se abstenham de realizar revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo, cujo descumprimento fere o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE disposto no art. 37, caput, e seu parágrafo 1.º da Constituição Federal, assim como o art. 73, §§ 10 e 11, da Lei Federal nº 9.504/97". 

O promotor de justiça autor da recomendação, Dr. Irapuan da Silva Dionízio Júnior, ressaltou "que a inobservância de tais proibições poderão dar ensejo a Representação por parte do Ministério Público Eleitoral desta zona eleitoral contra os responsáveis pelo seu descumprimento, com pedido de condenação pela prática de conduta vedada, e, consequentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cem e seis mil quatrocentos e dez reais), como reza o art. 62, § 4.º da Resolução TSE 23.457/2015".

Alertou, também, que a "referida conduta poderá, ainda, configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal nº 8.429/92, bem como causa de inelegibilidade a rigor do dispõe a alínea j, I, do art. 1.º, da Lei Complementar 64/90, incluída pela lei 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)". 

Para realizar a recomendação, o promotor considerou "que a legislação eleitoral vigente elenca como conduta vedada diversas práticas com finalidade escusas e eleitoreiras", assim como "que o dia 5 de abril do corrente ano se afigura como o termo inicial do período em que é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo".

Confira abaixo, na íntegra, a recomendação:




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